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Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2020, 05h09

POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO

POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DO  MUNICÍPIO
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No dia 10 de janeiro, foi realizado o ato de posse dos novos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro das Missões. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Roselene Duarte,  juntamente com o prefeito em exercício, Hildo Zandoná, deram as boas-vindas, parabenizando os novos conselheiros e encorajando-os para a função de cuidar das crianças e adolescentes.

 

No ato os conselheiros assinaram o termo de posse e receberam mais instruções sobre a entidade.  A equipe ficou formada por Bruna Moura Azeredo, Jossana da Silva Faotto, Clarice de Fatima Rosa Brizolla, Franciele Westphalen Brizolla Gonçalves e Tania de Fatima de Camargo Oliveira.

 
 
 

 

Os profissionais desempenharam suas funções no ano de 2020 a 2023. Contato 98409-0589. Também participaram da cerimônia o presidente de do Legislativo Municipal, vereador Flávio Garcez e o secretário de Assistência Social, Fabrício Barbosa

 

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CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

 

ATRIBUIÇÕES

·       atender e aconselhar os pais ou responsável;

·       promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

·       requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

·       representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

·       encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

·       encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

·       expedir notificações;

·       requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

·      assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

·      representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

·      representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 

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