Prefeitura Municipal de
SÃO PEDRO DAS MISSÕES
RIO GRANDE DO SUL | PODER EXECUTIVO
Localizar
Imprensa | Notícias
Terça-Feira, 09 de Abril de 2019, 00h00

EDITAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR– 001/2019

EDITAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR– 001/2019
|

 

 

SÃO PEDRO DAS MISSÕES – RS

COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

EDITAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR– 001/2019

 

ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES

 

            ROSELENE TERESINHA DUARTE PIOVESAN, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei – 8069/90, Lei Municipal 157/2004 e Lei nº 601/2015 e Lei Municipal nº 678/2017 e Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 170/2014 do Governo Federal, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, faz publicar o Edital de Convocação para PROCESSO DE ESCOLHA EM 06 DE OUTUBRO DE 2019 PARA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR, PARA O QUADRIÊNIO de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. FUNÇÃO - Conselheiro Tutelar

VAGAS – 05 ( CINCO )

SALÁRIO –  Equivalerá ao percebido pelo cargo de Agente Administrativo, padrão de vencimentos 03 A.

CARGA HORÁRIA – 40 ( QUARENTA ) horas semanais e plantões, conforme calendário, de acordo com o art. 20 Lei Municipal 157/2004.

 

REGIME – Registrados pela Lei Municipal 157/2004, Lei nº 601/2015 e demais normas vigentes aplicáveis ao cargo.

1 – NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1     – O processo de escolha dos membros da Eleição do Conselho Tutelar do Município de São Pedro das Missões, será regido pela Lei 157/2004, Lei nº 601/2015 e Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 170/2014 do Governo Federal, Resolução nº 01/2019 e pelo presente Edital, São Pedro das Missões:

 

2            INSCRIÇÕES:

1.2 – LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

1.3 – DATA: 08 de ABRIL à 20 de MAIO DE 2019.

1.4 – HORÁRIO: Das 08:00 às 12:00 horas de Segunda à  Sexta-feira.

1.5 – As inscrições deverão ser realizadas somente pelo candidato e nos dias de expediente.

1.6 – A homologação das inscrições será publicada no prazo constante do quadro anexo, e, será afixada no mural de publicações da Prefeitura Municipal.

1.7 – Na ocasião das inscrições o candidato receberá o comprovante de inscrição com o carimbo e rubrica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente assinado pelo responsável pela inscrição.

1.8 – A inscrição somente será aceita mediante a apresentação da documentação exigida, conforme art. 17, Lei 157/2004 e pelo presente Edital.

1.9 – As inscrições serão gratuitas e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato ou por procurador constituído.

 

1.10 – Deferimento das inscrições após avaliação da Banca Examinadora publicada em novo edital.

1.11 – As inscrições são compreendidas em duas etapas, preliminares e definitivas.

1.12 – A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencherem os requisitos citados.

3 – REQUISITOS

1.13 – São requisitos para inscrições e para concorrer ao cargo: Os constantes no presente Edital, na Lei 157/2004 e Lei nº 601/2015 e nas leis federais.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 – Serão exigidos no ato da inscrição, os documentos citados no art. 17 e seus incisos, da Lei 157/2004, acrescidos do vigente.

a) Folha corrida judicial;

b) Documento de identidade com foto;

c) Comprovante de residência (conta água, luz ou telefone) ou outro documento fidedigno que comprove a residência ha mais de dois anos no município;

d) Certidão de conclusão de ensino médio (2º Grau);

e) Declaração do candidato que não exercerá outra função e se compromete com a disponibilidade de horário;

f) 01 (uma) foto 3x4 recente;

g) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

h) Declaração sob as penas da Lei que não exerce cargo de confiança ou efetivo no Executivo e Legislativo Municipal;

i) Comprovante eleitoral que o candidato está em gozo com seus direitos políticos;

4.2 – Após a homologação das inscrições, as documentações dos candidatos estarão à disposição, na Secretaria de Assistência Social para fins de consulta, para todos os interessados.

 

5 – ELEIÇÃO

5.1 – A eleição se dará conforme a Lei municipal 157/2004, Lei nº 601/2015 e pelo presente edital;

5.2 – Os membros do Conselho tutelar serão compostos de 05(cinco) membros e 05(cinco) suplentes, e, serão eleitos em sufrágio direto pela população eleitoral de São Pedro das Missões, aptos a votar, com mandato de 04(quatro) anos podendo ocorrer uma recondução mediante nova eleição, sendo vencedores aqueles que obtiverem maior número de votos e assim, sucessivamente os suplentes.

6 – INFORMAÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO

6.1 – DATA DA ELEIÇÃO – 06 de outubro de 2019 das 08h:00 às 17h:00.

6.2 – Poderão votar: A votação será por meio de voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores do município, quites com a justiça eleitoral e data limite para cadastro definida pelo TRE .

6.3 – A eleição dos membros do conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente ( COMDICA ) por comissão especial nomeada pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público;

6.4 – A votação poderá ser no nome ou no número do candidato;

6.5 – Na data da homologação, escoado o prazo de 02 (dois) dias úteis, será feita a distribuição do nome dos candidatos na cédula, por sorteio ou por ordem alfabética, por deliberação da comissão especial.

9 – RESULTADOS

9.1 – Serão considerados eleitos, os 05 (cinco) candidatos mais votados e os 05 (cinco) seguintes, por ordem de votação serão os suplentes, em de empate o critério usado é o mais velho;

9.2 – A publicação do resultado ocorrerá dentro do prazo constante do quadro anexo;

9.3 – A posse dos novos membros eleitos para o conselho tutelar será em sessão solene do plenário, para um mandato de 04 (quatro) anos, em data que será posteriormente aprazada.

9.4 – Os impedimentos para participarem do conselho estão previstos nas leis municipais e federais.

9.5 – As atribuições dos conselheiros estão previstas no art. 136 da Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cronograma referente ao Edital 001/2019 do COMDICA

EVENTOS BÁSICOS

DATAS

Publicação do Edital

02/04 à 02/05/2019

Inscrições no CRAS das 08h00min às 12;00hs

08/04 à 20/05/2019

Análise dos Requerimentos de inscrições

21/05 e 22/05/2019

Publicação da Homologação das Inscrições deferidas

27/05/2019

Prazo para Recurso

28/05 e 30/05/2019

Análise dos recursos

31/05 a 03/06/2019

Divulgação do resultado dos recursos / publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrições deferidas, em ordem alfabética.

 

04/06 e 05/06/2019

Divulgação do local e horário da Eleição.

Local: Câmara de Vereadores

Horário: das 08:00 às 17:00 hs

                                              

São Pedro das Missões, 02 de abril de 2019.

 

 

                                               ROSELENE TERESINHA DUARTE PIOVESAN

                                                           Presidente do COMDICA

 

Confederação Nacional dos Municípios
NOTA FISCAL GAÚCHA
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
FACE
Tribunal de Contas do Estado / RS
Diário Oficial do RS
Governo Federal Brasil
Webmail
Localizar
Todos os direitos reservados | All Rights Reserved | ©2013Prefeitura Municipal de São Pedro das Missões - RS
Web Site Desenvolvido e Hospedado por MRX WEB SITES | www.mrxweb.com.br | comercial@mrxweb.com.br