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Terça-Feira, 09 de Abril de 2019, 00h00

EDITAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR– 001/2019

EDITAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR– 001/2019
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SÃO PEDRO DAS MISSÕES – RS

COMDICA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

EDITAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA COM DATA UNIFICADA PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR– 001/2019

 

ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES

 

            ROSELENE TERESINHA DUARTE PIOVESAN, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei – 8069/90, Lei Municipal 157/2004 e Lei nº 601/2015 e Lei Municipal nº 678/2017 e Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 170/2014 do Governo Federal, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, faz publicar o Edital de Convocação para PROCESSO DE ESCOLHA EM 06 DE OUTUBRO DE 2019 PARA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR, PARA O QUADRIÊNIO de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024. FUNÇÃO - Conselheiro Tutelar

VAGAS – 05 ( CINCO )

SALÁRIO –  Equivalerá ao percebido pelo cargo de Agente Administrativo, padrão de vencimentos 03 A.

CARGA HORÁRIA – 40 ( QUARENTA ) horas semanais e plantões, conforme calendário, de acordo com o art. 20 Lei Municipal 157/2004.

 

REGIME – Registrados pela Lei Municipal 157/2004, Lei nº 601/2015 e demais normas vigentes aplicáveis ao cargo.

1 – NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1     – O processo de escolha dos membros da Eleição do Conselho Tutelar do Município de São Pedro das Missões, será regido pela Lei 157/2004, Lei nº 601/2015 e Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 170/2014 do Governo Federal, Resolução nº 01/2019 e pelo presente Edital, São Pedro das Missões:

 

2            INSCRIÇÕES:

1.2 – LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

1.3 – DATA: 08 de ABRIL à 20 de MAIO DE 2019.

1.4 – HORÁRIO: Das 08:00 às 12:00 horas de Segunda à  Sexta-feira.

1.5 – As inscrições deverão ser realizadas somente pelo candidato e nos dias de expediente.

1.6 – A homologação das inscrições será publicada no prazo constante do quadro anexo, e, será afixada no mural de publicações da Prefeitura Municipal.

1.7 – Na ocasião das inscrições o candidato receberá o comprovante de inscrição com o carimbo e rubrica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente assinado pelo responsável pela inscrição.

1.8 – A inscrição somente será aceita mediante a apresentação da documentação exigida, conforme art. 17, Lei 157/2004 e pelo presente Edital.

1.9 – As inscrições serão gratuitas e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato ou por procurador constituído.

 

1.10 – Deferimento das inscrições após avaliação da Banca Examinadora publicada em novo edital.

1.11 – As inscrições são compreendidas em duas etapas, preliminares e definitivas.

1.12 – A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencherem os requisitos citados.

3 – REQUISITOS

1.13 – São requisitos para inscrições e para concorrer ao cargo: Os constantes no presente Edital, na Lei 157/2004 e Lei nº 601/2015 e nas leis federais.

4 – DA DOCUMENTAÇÃO

4.1 – Serão exigidos no ato da inscrição, os documentos citados no art. 17 e seus incisos, da Lei 157/2004, acrescidos do vigente.

a) Folha corrida judicial;

b) Documento de identidade com foto;

c) Comprovante de residência (conta água, luz ou telefone) ou outro documento fidedigno que comprove a residência ha mais de dois anos no município;

d) Certidão de conclusão de ensino médio (2º Grau);

e) Declaração do candidato que não exercerá outra função e se compromete com a disponibilidade de horário;

f) 01 (uma) foto 3x4 recente;

g) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

h) Declaração sob as penas da Lei que não exerce cargo de confiança ou efetivo no Executivo e Legislativo Municipal;

i) Comprovante eleitoral que o candidato está em gozo com seus direitos políticos;

4.2 – Após a homologação das inscrições, as documentações dos candidatos estarão à disposição, na Secretaria de Assistência Social para fins de consulta, para todos os interessados.

 

5 – ELEIÇÃO

5.1 – A eleição se dará conforme a Lei municipal 157/2004, Lei nº 601/2015 e pelo presente edital;

5.2 – Os membros do Conselho tutelar serão compostos de 05(cinco) membros e 05(cinco) suplentes, e, serão eleitos em sufrágio direto pela população eleitoral de São Pedro das Missões, aptos a votar, com mandato de 04(quatro) anos podendo ocorrer uma recondução mediante nova eleição, sendo vencedores aqueles que obtiverem maior número de votos e assim, sucessivamente os suplentes.

6 – INFORMAÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO

6.1 – DATA DA ELEIÇÃO – 06 de outubro de 2019 das 08h:00 às 17h:00.

6.2 – Poderão votar: A votação será por meio de voto direto, secreto e facultativo de todos os eleitores do município, quites com a justiça eleitoral e data limite para cadastro definida pelo TRE .

6.3 – A eleição dos membros do conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente ( COMDICA ) por comissão especial nomeada pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público;

6.4 – A votação poderá ser no nome ou no número do candidato;

6.5 – Na data da homologação, escoado o prazo de 02 (dois) dias úteis, será feita a distribuição do nome dos candidatos na cédula, por sorteio ou por ordem alfabética, por deliberação da comissão especial.

9 – RESULTADOS

9.1 – Serão considerados eleitos, os 05 (cinco) candidatos mais votados e os 05 (cinco) seguintes, por ordem de votação serão os suplentes, em de empate o critério usado é o mais velho;

9.2 – A publicação do resultado ocorrerá dentro do prazo constante do quadro anexo;

9.3 – A posse dos novos membros eleitos para o conselho tutelar será em sessão solene do plenário, para um mandato de 04 (quatro) anos, em data que será posteriormente aprazada.

9.4 – Os impedimentos para participarem do conselho estão previstos nas leis municipais e federais.

9.5 – As atribuições dos conselheiros estão previstas no art. 136 da Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cronograma referente ao Edital 001/2019 do COMDICA

EVENTOS BÁSICOS

DATAS

Publicação do Edital

02/04 à 02/05/2019

Inscrições no CRAS das 08h00min às 12;00hs

08/04 à 20/05/2019

Análise dos Requerimentos de inscrições

21/05 e 22/05/2019

Publicação da Homologação das Inscrições deferidas

27/05/2019

Prazo para Recurso

28/05 e 30/05/2019

Análise dos recursos

31/05 a 03/06/2019

Divulgação do resultado dos recursos / publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrições deferidas, em ordem alfabética.

 

04/06 e 05/06/2019

Divulgação do local e horário da Eleição.

Local: Câmara de Vereadores

Horário: das 08:00 às 17:00 hs

                                              

São Pedro das Missões, 02 de abril de 2019.

 

 

                                               ROSELENE TERESINHA DUARTE PIOVESAN

                                                           Presidente do COMDICA

 

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